Com reunião marcada para esta terça-feira, 6, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deliberará a respeito de uma extensa pauta que inclui 56 projetos de lei aptos à discussão e à votação. Desses, 52 receberam parecer favorável do relator, três receberam parecer contrário, e um, parecer de que seja mantido o veto dado à proposição. 

Em relação a concursos públicos, o deputado Karlos Cabral (PSB) propõe que sejam considerados portadores de deficiência auditiva – para efeitos de reserva de percentual dos cargos e empregos públicos – também os que a apresentarem em apenas um dos ouvidos. O projeto está protocolado na Alego como n^o 109/23. Cabral argumenta que a perda auditiva, independentemente de ser bilateral ou unilateral, implica prejuízos na audição que reduzem a inteligibilidade da mensagem falada, afetando a interpretação e a aprendizagem.

Igualmente referente a concursos públicos, a proposição n^o 307/23, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), dispõe que “os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas disponibilizadas no certame não podem ser considerados eliminados”, o que se aplicaria a concursos em andamento ou dentro do seu prazo de validade ou prorrogação. Essa mudança, argumenta, representaria economicidade ao dispensar a realização “de um novo certame com todos os gastos e burocracias que a realização de um novo concurso exige”.

Outra matéria a envolver a administração pública é a de n^o 458/23, também do deputado Delegado Eduardo Prado. Ela veta a nomeação para cargos em comissão, na administração pública direta e indireta, de pessoas condenadas pela prática de crime de maus-tratos contra animais. Tal vedação ocorreria até que demonstrado o cumprimento da pena e se justifica, segundo o parlamentar, como “mais um mecanismo para o avanço das políticas públicas na proteção dos animais”, reforçando penas de detenção e multa estabelecidas pela lei Federal 9.605/98.

Também vinculado a esse último tema, a proposição de Veter Martins (Patriota) de n^o 467/23 dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em pet shops de Goiás, prevendo multas de até R$ 10 mil para aqueles que descumprirem tal norma. Outro projeto afim é o de n^o 615/23, de Eduardo Prado, altera o Código de Bem-Estar Animal (Lei 21.104/21) para acrescer nele que “fica proibida a distribuição de quaisquer animais vivos a título de brinde, promoção ou sorteio em eventos públicos ou privados eventos recreativos comerciais, culturais, religiosas escolares e científicos”.

No âmbito da saúde, a CCJ vota, entre outras, matéria que institui a Semana Estadual de Conscientização do Ovário Policístico (SOP), de autoria de Rosângela Rezende (Agir) e protocolado como n° 432/23; matéria que determina a implementação de rastreamento e teste genético para detecção precoce de câncer entre quem tem mais de 35 anos, de Lucas Calil (MDB) e n° 2153/22; matéria que institui o “Portal TEA”, para promover e assegurar a efetivação dos direitos da pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista, de Wilde Cambão (UB) e n° 434/23; e matéria que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal e Auditiva dos Professores da Rede Estadual, de Mauro Rubem e n° 310/23.   

De autoria de Amilton Filho (MDB), a proposição n° 445/23, a seu turno, obriga as locadoras de veículos de Goiás a disponibilizarem automóveis adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Dois projetos relacionam-se à violência cometida no ambiente doméstico. Da deputada Vivian Naves (Progressistas), o de n° 561/23 dispõe sobre a criação e regulamentação de casas de abrigo, em Goiás, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; de Cristiano Galindo, o n^o 482/23 institui a reeducação dos autores de violência doméstica.

Há, ainda, projetos sobre temas tão variados quanto à instituição de uma política estadual de incentivo à transição energética (n° 298/23, de Virmondes Cruvinel, do UB) e de uma semana estadual do lixo zero (n° 356/23, de George Morais, do MDB). Também de Morais, o processo n° 431/23 dispõe sobre a instalação de porta giratória com detector de metal no acesso às escolas da rede pública estadual de ensino.

A pauta da CCJ inclui, ainda, a distribuição de 12 projetos.