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Tem aval definitivo projeto sobre proteção dos direitos da pessoa com TEA

12 de Junho de 2023 às 09:42

Recebeu aval do plenário em segunda discussão e votação a proposição no 10.125/22, que altera a lei no 19.075/15, a qual institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e diretrizes para sua consecução.

O projeto de Paulo Cezar Martins (PL) tem o objetivo de incluir na lei a realização de censo escolar para identificar os alunos matriculados nos estabelecimentos de ensino da rede estadual e privada de Goiás que apresentem Transtorno do Espectro Autista (TEA), para identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das crianças, adolescentes e jovens desse grupo, permitindo direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com TEA.

Agência Assembleia de Notícias
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