Durante tramitação do processo n° 1015/23 na Comissão Mista, os deputados Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (PL) e Coronel Adailton (Solidariedade) pediram vista ao texto. O parecer favorável ao texto foi assinado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB).  O processo, assinado pela Governadoria, altera a lei n° 18.025, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da lei federal n° 12.527, de18 de novembro de 2011, que institui o Serviço de Informação ao Cidadão.