Recebeu aval em primeira discussão e votação em Plenário o projeto n^o 1828/20, de Gustavo Sebba (PSDB), que proíbe, em Goiás, a afixação de cartazes que eximam de responsabilidade os proprietários de estabelecimentos privados por danos, furtos e roubos.

Fica previsto que o descumprimento dessa determinação deve ser comunicado ao Procon goiano e pode acarretar advertência e multas.

A Súmula 130 do Supremo Tribunal Federal dispõe que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de danos ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”, salienta o parlamentar na justificativa do projeto.