Foi aprovado em definitivo o projeto de lei nº 1573/22, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que tem como objetivo instituir em Goiás a Política Estadual de Fortalecimento de Vínculos Familiares e Garantia de Convivência Familiar. 

Na justificativa da propositura, o parlamentar destaca que a Constituição Federal, em seu art. 226, exalta a "proteção especial à família", ao reconhecê-la como "base da sociedade", em linha com o exposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu art. 16: "A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado."

Cruvinel expõe, ainda, que é relevante destacar que ações com foco no fortalecimento de vínculos familiares pressupõem uma ação intersetorial, pois frequentemente irão envolver saúde, educação e assistência social. 

“A adoção da intersetorialidade na concepção e implantação de políticas públicas pode, sem dúvida, promover maior racionalidade no uso dos recursos e melhores resultados dos programas e outras ações. A intersetorialidade pressupõe o trabalho conjunto de pessoas de diferentes áreas e, por isso, deve-se pensar também na realização de atividades que possam promover uma mudança de postura por parte de componentes dos órgãos públicos”, anota o legislador.