Foram lidas durante o Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 13, duas proposituras oriundas da Secretaria de Estado da Casa Civil e do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO). São elas:

Projeto nº 1032/23 - Secretaria de Estado da Casa Civil - Comunica, para os devidos fins, haver escoado, sem a manifestação do governador, o prazo previsto no art. 23 da Constituição Estadual para promulgação do autógrafo de lei nº 234, de 26 de abril de 2023.

Projeto nº 1037/23 - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Introduz alteração na Lei Estadual nº 14.783, de 8 de junho de 2004.