Recebeu aval definitivo da Alego, durante a sessão plenária desta terça-feira, 13, a matéria nº 1954/20, de autoria do ex-deputado Diego Sorgatto, que busca assegurar ao agente de proteção da infância e juventude devidamente credenciado, independente de escala de serviço, o livre acesso aos locais em que ocorram festas, eventos, shows, casas noturnas, boates, bares, cinemas, teatros, estádios de futebol ou locais semelhantes.

Para tal acesso, basta a exibição da identificação no local de entrada. “Não poderão ser colocadas, em hipótese alguma, condições de fiscalização, abordagem e investigação, bem como horários, por parte dos responsáveis pelos locais dos eventos para os agentes de proteção da infância e juventude”, escreve o ex-parlamentar na justificativa do projeto. 

O livre acesso do agente a esses eventos, argumenta o autor da proposta, é essencial para a plena eficácia do sistema de garantias idealizado pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). A matéria segue para sanção do Poder Executivo.