O deputado Coronel Adailton (Solidariedade) propõe alteração na Lei 11.844, de 10 de dezembro de 1992, que institui o Dia do Militar Veterano Goiano, a ser comemorado na data de 22 de maio.

No texto do projeto de lei 947/23, o deputado proponente estabelece que fica instituído o tratamento de "Veterano" aos policiais militares, os bombeiros militares e militares das Forças Armadas da reserva remunerada ou reformados. Também fica assegurada ao veterano a continência, sinais de respeito e apreço, devidos ao militar da ativa. Os desfiles militares e cívico-militares poderão contar com a participação de um grupamento de policiais militares ou bombeiros militares veteranos, voluntários, conforme regulamentado pela respectiva corporação.

“Este projeto de lei tem por finalidade conferir tratamento digno aos militares, da Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar e militares das Forças Armadas da reserva remunerada ou reformados que se enquadram na situação de inatividade e que, por essa natureza, recebem atualmente a denominação extralegal e equivocada de "inativos"", explica o deputado no texto.

O projeto já foi recebido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que nomeou como relator do projeto o deputado Amauri Ribeiro (UB).