O deputado Clécio Alves (Republicanos) apresentou o projeto de lei 960/23, para que o Poder Público estadual distribua gratuitamente fraldas descartáveis para idosos que necessitam do auxílio.

No texto são estabelecidos critérios para que as pessoas sejam contempladas com o auxílio: idoso economicamente carente que comprove renda familiar mensal igual ou inferior a um salário mínimo, considerando-se renda familiar individual a totalidade da renda da família dividida pelo número de seus integrantes.

A quantidade de fraldas a serem disponibilizadas mensalmente ao beneficiário deverá ser prescrita pelo médico responsável, limitado ao total de 90 unidades mensais.

A iniciativa do deputado é assegurar o fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos com necessidades especiais e visa atender à demanda dessa parcela da população que necessita do uso de fraldas, uma vez que o alto custo das fraldas geriátricas representa um verdadeiro obstáculo para o pleno exercício da cidadania, não podendo mais o Estado se omitir em socorrer as pessoas que vivem nessa situação de aflição.

O projeto já foi recebido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e está sob relatoria do deputado Major Araújo (PL).