O deputado Ricardo Quirino (Republicanos) é o autor da proposição 1024/23, que dispõe sobre a vedação à nomeação para os cargos em comissão de condenados pelo Estatuto da Pessoa Idosa. Os cargos nos três Poderes em Goiás, seus órgãos e entidades são abrangidos pela norma. A medida propõe que a vedação em pauta se refere apenas à decisão transitada em julgado e até o transcurso do prazo de 4 anos após o cumprimento da pena.

Na justificativa da proposta, o parlamentar apresenta dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), mostrando que o Brasil somou 202,3 mil casos de violência entre janeiro e março deste ano. Em comparação, o mesmo período do ano anterior somou 102,8 mil de infrações.

“Goiás ao proibir a nomeação de pessoas condenadas por crimes contra a pessoa idosa envia uma mensagem clara de que tais condutas são inaceitáveis e não serão toleradas”, justifica. Por fim, o parlamentar defende que a medida reforça a importância em proteger e respeitar os direitos das pessoas idosas e promove uma cultura de valorização e cuidado com essa parcela da população.

O texto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e a matéria foi distribuída para a relatoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade).