Em trâmite na Casa de Leis a proposição 994/23, de autoria do deputado André do Premium (Avante), pretende instituir a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento dos Municípios Goianos. A medida tem por objetivo propiciar desenvolvimento econômico, social e ambiental das cidades goianas.

A política preconizada traz diretrizes de estímulo em diversas frentes, como a criação de linhas de crédito para micro e pequenas empresas, com juros subsidiados e prazos adequados; a concessão de incentivos fiscais e tributários para empresas que se estabelecerem ou ampliarem suas atividades em municípios menos desenvolvidos do estado; e a celebração de convênios e/ou parcerias com a sociedade civil organizada.

Em sua justificativa, o parlamentar elenca entre os desafios que são alvo da política sugerida a falta de infraestrutura, de acesso a crédito e de mão de obra qualificada, o que, na perspectiva do deputado, afeta negativamente a economia local e a qualidade de vida da população. 

Em relação ao custeio da medida, as despesas relativas às ações de incentivo terão dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. A norma prevê, ainda, regulamentação pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação da política.

O projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda relatoria do deputado Issy Quinan (MDB).