O governador Ronaldo Caiado assina o veto integral ao autógrafo de lei que altera a Lei n° 14.771, de 12 de maio de 2004, que, essencialmente, cria a Campanha "Doe Sangue ", visando aumentar os estoques de sangue nos bancos de sangue goianos. A obstrução do Poder Executivo, protocolada com o número 980/23 e que recai sobre proposição do deputado Cairo Salim (PSD), vai passar pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e do Plenário em votação única e secreta. 

Conforme exposto na justificativa de Caiado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendou o veto jurídico, argumentando interferência no campo da autonomia constitucional do governador do Estado. “Ao buscar estabelecer a obrigação de envio de mensagens aos telefones celulares dos doadores de sangue, interfere-se na reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, pois repercute no funcionamento do serviço público de saúde”, afirma.

A PGR verificou, portanto, inconstitucionalidade formal por vicio de iniciativa, nos termos do art. 61 da Constituição Federal, com correspondência ao art. 20 da Constituição do Estado de Goiás. Além disso, essa ingerência do Poder Legislativo na competência do Executivo ofende o princípio da separação dos Poderes previsto no art. 2° da Carta Magna, o que tornaria a norma também inconstitucional sob o aspecto material.

A PGE também enfatizou que a instituição de medida de disponibilização de aparelhos de telefonia móvel implica a criação ou o aumento de despesa. “Não se demonstram, nos autos do processo legislativo, a estimativa de despesa e a respectiva fonte de custeio. Igualmente não se demonstram a disponibilidade e a adequação orçamentárias e financeiras, o que contraria o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e evidencia vicio de inconstitucionalidade formal”, arremata.