Durante reunião da CCJ, realizada neste momento, o presidente Wagner Neto (Solidariedade) informa que já se encontra à disposição dos deputados, para apresentação de emendas, pelo prazo de dez dias, a Emenda Constitucional Número 4, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade). O prazo começa a ser contado a partir de hoje, dia 20 de junho. A propositura foi protocolada na Casa como processo nº 975/23.