O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, deputado Wagner Neto (Solidariedade), informa que, a partir de agora, uma equipe da Secretaria Estadual de Administração passa a participar da reunião do colegiado para esclarecer sobre o projeto de Reforma do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado, de autoria do Poder Executivo, que tramita na Alego. A representação do órgão é formada por Alexandre De Martino, subsecretário de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas; Rodrigo Cunha, procurador do Estado, e Luciano Queiroz, superintendente central de Gestão de Pessoas.  

O projeto de lei n° 1019/23, enviado pela Governadoria, pretende alterar a Lei n° 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e a Lei n° 2 20.918, de 21 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado. Também é proposta a revogação da Lei n° 15.599, de 31 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o décimo terceiro salário dos servidores públicos, dos militares e dos bombeiros militares.