O subsecretário de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Estado da Administração (Sead), Alexandre Demartini, representa o secretário Francisco Sérvulo Freire Nogueira na audiência pública que está sendo realizada nesta quarta-feira, 21, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), para discutir o projeto de lei nº 1019/23, de autoria da Governadoria, que propõe alterações no regime jurídico dos servidores públicos.

Demartini destacou a relevância da audiência para esclarecer dúvidas e apresentar os motivos que levaram às alterações propostas no estatuto dos servidores. Ele ressaltou que algumas modificações são necessárias para cumprir as obrigações do e-Social do Governo Federal e que o prazo para o pagamento dessas obrigações é este ano.

Entre as alterações propostas, Demartini mencionou a normatização das datas de exercício dos servidores, a forma de pagamento do 13º salário, o procedimento de pagamento de servidores cedidos a outros entes e a adequação das regras de afastamento e licença maternidade. Ele enfatizou que essas mudanças buscam evitar lacunas e garantir a correta aplicação das normas.

O subsecretário também abordou a vedação da cessão de servidores em estágio probatório para organizações sociais, ressaltando que a administração não pode ser apenas mão de obra para essas entidades. Além disso, destacou a importância da consolidação dos 180 dias de licença maternidade e a necessidade de adequação das regras de férias para atender às demandas dos servidores.

Demartini esclareceu que as alterações propostas visam corrigir imprecisões e garantir a clareza das normas, bem como adequar o estatuto aos procedimentos previdenciários e tributários vigentes. “As mudanças propostas são fruto de análises e diálogo com os diversos setores envolvidos” apontou.

Após a fala do representante da Sead, a palavra foi franqueada aos presentes que queiram contribuir com os debates. Dúvidas, sugestões e críticas estão sendo levantadas neste espaço da audiência pública.