Durante a votação da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira, 21, os deputados aprovaram em primeira votação o projeto do Governo de nº 1018/23. A propositura sugere modificar a legislação tributária do estado para isentar os atendidos pelo programa “Pra Ter Onde Morar” do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

Também foram apreciadas diversas outras matérias de autoria de deputados. Confira a seguir três projetos que foram aprovados em segunda e definitiva votação.  

Projeto n° 459/23 - Delegado Eduardo Prado - propõe a redução da carga horária de trabalho dos analistas de Políticas de Assistência Social, lotados nas unidades de internação, semiliberdade e plantão interinstitucional que integram o Sistema Socioeducativo do Estado de Goiás, para 120 horas mensais. A proposta visa melhorar as condições de trabalho desses servidores, considerando a natureza estressora das atividades desempenhadas.

Processo n° 288/23 – Deputado Julio Pina - Declarada de utilidade pública a Associação dos Corredores de Niquelândia, com sede no município naquele município.

Processo nº 10108/22 – Deputado Lucas Calil -  Denomina Maria de Lourdes Nogueira Jaime a Subsecretaria Regional de Educação de Inhumas, situada naquele município.