O veto parcial n° 411/23, que incide sobre emenda dos deputados estaduais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 (Lei nº 21.527/22), recebeu pedido de vista do deputado Antônio Gomide (PT). O relator da matéria no colegiado, Amilton Filho (MDB), emitiu parecer pela manutenção do veto.

A emenda acrescentava o parágrafo dispondo que “nos casos que o autor da emenda individual impositiva não detenha mandato de deputado estadual no exercício de execução da emenda, o ofício que solicita a alteração de que trata o caput será subscrito pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás”. Seria, assim, estabelecido mecanismo para que os autores de emendas individuais pudessem ajustar sua execução independentemente de terem sido reeleitos. 

Com a solicitação de Gomide, a apreciação do veto na CCJ acabou adiada.