A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciou esta tarde boa parte dos 67 projetos de lei, que já estavam com parecer definido pelo relator. Também foram distribuídos outros 40 processos para a relatoria dos integrantes da comissão, em reunião que foi aberta às 14 horas, na Sala Solon Amaral.

A pauta reuniu 11 projetos relacionados à área da Cidadania; oito à de Segurança Pública; seis ligados à Saúde; cinco versam sobre Meio Ambiente; quatro em Educação; três relativos a Transporte; três na área da Agricultura; dois sobre Esportes; dois dispõem sobre cultura e um outro processo é ligado ao turismo.

A CCJ tinha em pauta diversos projetos de lei que tornam entidades como sendo de utilidade pública e outros sobre concessão de título de cidadania para personalidades.

A pauta incluiu projetos polêmicos, como o que disciplina a realização de festas "rave" em Goiás e o que obriga as empresas que locam terminais de computadores a manter cadastro de usuários.

Também foi incluído o projeto que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro dos contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializarem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa.