A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor do parlamento goiano, presidida pelo deputado Veter Martins (Patriota), se reunirá na tarde desta terça-feira, 27, no plenário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Palácio Maguito Vilela, para distribuição de processos. A reunião do colegiado está prevista para as 13h30.

Na pauta, está prevista a distribuição das proposituras nº 1691/22, de autoria do deputado Amilton Filho (MDB), que autoriza o consumidor a realizar manutenções obrigatórias de veículos com garantia em outros locais, além da concessionária autorizada.

O projeto nº 181/23, de autoria do presidente da comissão, deputado Veter Martins, também está na pauta para distribuição. O projeto prevê a obrigatoriedade de divulgação dos preços em postagens para realização de vendas on-lines.

Outra matéria que consta para a distribuição é o projeto nº 228/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB). A matéria tem por objetivo instituir a política pública estadual de combate ao superendividamento da população.

Protocolado pelo deputado Clécio Alves (Republicanos), a matéria nº 263/23 pretende incluir informações adicionais na conta de energia elétrica dos consumidores com microgeração ou minigeração de energia solar, também será distribuída para relatoria.

Por fim, o projeto nº 275/23, de autoria do deputado Lineu Olimpio (MDB) é o último na pauta da reunião de amanhã. A matéria tem por intuito proibir a afixação de adesivos informativos sobre corte no fornecimento de energia por falta de pagamento. Atualmente os cartazes são colados nos medidores das casas.