Os deputados da Alego aprovaram, durante sessão extra realizada na tarde desta terça-feira, 27, o projeto de lei nº 533/23, da Governadoria do Estado, que veta integralmente o projeto de lei que autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, imóveis para o município de Cachoeira Dourada/GO. A propositura tramitou na Alego como processo nº 80/23, de autoria do deputado Paulo Cezar (PL).

De acordo com o chefe do Executivo, a Secretaria de Estado da Administração (Sead) informou que, para a doação se concretizar, é necessário seguir o trâmite jurídico determinado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). “Assim, entre os documentos necessários para a materialização da doação ainda não foram juntados ao referido processo a lei municipal que autoriza o recebimento da doação nem o comprovante de estado civil e a qualificação profissional do prefeito do município”.

O governador informou que a Sead registrou, ainda, que os documentos foram requeridos à Prefeitura de Cachoeira Dourada/GO, mas essa não respondeu. “Dessa forma, a pasta afirmou ser prudente o veto ao autógrafo, uma vez que o referido processo que trata da doação do imóvel ainda não foi instruído de forma completa”, pontua a matéria.