Os deputados da Alego aprovaram em fase de primeira discussão e votação o projeto de lei nº 1227/23, de autoria do Ministério Público de Goiás (MP-GO), que altera as Leis Complementares n° 25, de 6 de julho de 1998; nº 103, de 1° de outubro de 2013; nº 156, de 7 de agosto de 2020; e a Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997.

A matéria segue para fase de votação definitiva e posterior sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).