O dia 28 de junho é comemorado o Dia do Procurador da Assembleia Legislativa, cuja data foi instituída pela Lei nº 19.367/16, de autoria do deputado Helio de Sousa, que incluiu, no Calendário Oficial do Estado de Goiás, o Dia Estadual do Procurador da Assembleia Legislativa.

A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa é uma instituição permanente, a quem compete exercer a representação judicial, o assessoramento no controle externo, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo. 

Integram a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral o Gabinete do Procurador-Geral, o Colégio de Procuradores e  quatro unidades técnicas especializadas. S'ão elas : as seções de Assuntos Administrativos, de Assuntos Legislativos, de Assuntos Judiciais e de Controle Externo. Ainda, há procuradores que atuam em outros órgãos da Casa. Atualmente, a Procuradoria da Assembleia Legislativa é estruturada pela Resolução nº 1.008/1999 e possui vinte e dois procuradores em exercício.

Os mais novos procuradores que tomaram posse são: Daniel Boaventura França (dezembro de 2021); Iure de Castro Silva (março de 2022);  Cinthia Steffane Bento de Oliveira e Gisele de Assis Campos (março de 2023).

Gabinete do Procurador-Geral e Colégio de Procuradores

O Procurador-Geral é quem dirige a Procuradoria-Geral e é nomeado, em comissão, pelo presidente da Assembleia Legislativa dentre os procuradores estáveis na carreira (Constituição Estadual, art. 11, § 6º). Atualmente, a Procuradoria-Geral é titularizada pela procuradora Otavila Alves Pereira Gusmão.

O Colégio de Procuradores, por sua vez, constitui órgão de assessoramento superior da Procuradoria da Assembleia Legislativa, é presidido pelo Procurador-Geral e integrado por todos os procuradores em atividade e com exercício na Assembleia Legislativa.

Seção de Assuntos Legislativos

À seção de Assuntos Legislativos cabe analisar a constitucionalidade e juridicidade de projetos de lei, propostas de emendas à Constituição Estadual e outras proposições legislativas previstas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, bem como respectivos vetos, a pedido do deputado relator, quando em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação ou na Comissão de Mérito competente.

Nesta seção também é analisada a viabilidade de proposições a serem apresentadas pelos deputados, bem como elaboradas minutas de proposições.

Durante o ano de 2022, mais de 1.800 relatórios legislativos foram produzidos na Procuradoria, inclusive vetos.

Atualmente, a chefe da seção de Assuntos Legislativos é a procuradora Regiani Dias Meira Marcondes.

Seção de Assuntos Administrativos

A seção de Assuntos Administrativos presta a consultoria e o assessoramento jurídico quanto aos assuntos internos da Casa, como contratação e nomeação de servidores, questões remuneratórias de pessoal, pedidos de aposentadoria e de pensão, orientação aos diversos órgãos internos da Casa, dentre outros. Ao longo de 2022, mais de 500 processos passaram pela análise da seção de Assuntos Administrativos.

Atualmente, o chefe da seção de Assuntos Administrativos é o procurador Fábio Estevão Marchetti.

Seção de Controle Externo

A seção de Controle Externo é o órgão de consultoria e assessoramento técnico-jurídico da Casa em matéria de controle externo. Assim, atua principalmente na questão financeira e orçamentária, atendendo diretamente à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. São de competência dessa seção os assuntos referentes a Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, créditos adicionais, regime de recuperação fiscal, emendas impositivas e os processos relativos ao controle externo exercido pela Assembleia Legislativa.

Atualmente, o chefe da Seção de Controle Externo é o procurador Rafael Rodrigues Vasconcelos.

Seção de Assuntos Judiciais

A seção de Assuntos Judiciais da Procuradoria da Assembleia Legislativa tem como competência a representação judicial da Assembleia Legislativa nas ações de que venha a fazer parte. Ela atua não só em ações ordinárias, mas também na defesa de atos administrativos e normativos produzidos pelo Poder Legislativo estadual, nos mandados de segurança e no controle de constitucionalidade (concreto ou abstrato). Além disso, defende judicialmente as prerrogativas e imunidades dos parlamentares e também orienta a Casa de Leis no cumprimento de decisões judiciais.

Na execução das suas atribuições, insta ressaltar que não raro a seção de Assuntos Judiciais é chamada a defender as competências legislativas dos deputados estaduais, o que inclui também a iniciativa de apresentar projetos de lei. Isso implica dizer, em última análise, que ela contribui na defesa da própria autonomia do Estado-membro na seara legislativa, reforçando, portanto, o federalismo brasileiro. 

Em 2022, destaca-se como uma das importantes atuações da seção de Assuntos Judiciais a vitória obtida no STF acerca da declaração de constitucionalidade do art. 46, parágrafo único, da Constituição do Estado de Goiás, decorrente de emenda parlamentar, que condiciona a abertura de investigação criminal contra autoridades, inclusive deputados estaduais, à prévia autorização do Tribunal de Justiça local (TJGO) (STF, ADI nº 6.732).

Atualmente, o chefe da seção de Assuntos Judiciais é o procurador Gabriel Ricardo Jardim Caixeta.

Atuação em outros órgãos  da Casa

Há também procuradores da Assembleia Legislativa que atuam em outros órgãos da Casa que também exigem assessoramento jurídico, como os que cuidam da análise de licitações e contratos (Carolina Monteiro Prado Fernandes, Danilo Guimarães Cunha, Cinthia Steffane Bento de Oliveira e Gisele de Assis Campos); assessoramento técnico-jurídico à Presidência (Andreya da Silva Matos Moura), às Comissões (José Nicolas Andraos), ao Plenário (Rubens Bueno Sardinha da Costa); Apoio Parlamentar (Sandra Maria de A. Simon Camelo) e outras questões relacionadas aos parlamentares, ao processo legislativo e à dinâmica própria do parlamento, exercida pelos procuradores com atuação externa à Procuradoria.

Registre-se, ainda, que o Procurador Rubens Sardinha é também o mais antigo funcionário da Casa e profundo conhecedor do Parlamento goiano e de suas peculiaridades, bem como das demandas dos deputados.

Representação em entidades de classe nacional e estadual

Importante também destacar a atuação de procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás na representação da carreira em âmbito nacional e estadual, com vistas ao fortalecimento do Poder Legislativo.

A maioria dos procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás são associados à Associação Nacional dos Procuradores e Advogados do Poder Legislativo (ANPAL), entidade fundada há mais de 25 anos, atualmente secretariada por um procurador da Casa, Eduardo Henrique Lolli. Os procuradores defendem que um parlamento forte não prescinde de uma advocacia também forte, até para que não haja desequilíbrio entre os Poderes.

Por fim, em âmbito estadual, a Associação de Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás vem divulgando em sua página no Instagram (@associacaoprocuradoresalego) diversas notícias relativas ao meio jurídico e à carreira, como o quadro semanal intitulado NOVIDADES LEGISLATIVAS ESTADUAIS e NOVIDADES LEGISLATIVAS FEDERAIS, nos quais são divulgados os principais diplomas legislativos publicados na imprensa oficial na semana que antecede a publicação, com síntese dos respectivos conteúdos (emendas constitucionais, leis complementares e leis ordinárias), agora no formato de vídeo para aproximar ainda mais o parlamento goiano da população. O objetivo dessa medida é servir como canal de atualização permanente aos parlamentares, procuradores e sociedade em geral, sem prejuízo dos canais institucionais próprios da Assembleia Legislativa.