O projeto de lei n°1115/23, de autoria do deputado Lucas do Vale (MDB) visa alterar a Lei de n°18.052, 24 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM), para criar nas áreas de jurisdição das Delegacias Regionais de Polícia, a delegacia para atendimento de criança e adolescente em Rio Verde. 

O município de Rio Verde conta com mais de 240 mil habitantes atualmente, e apresenta 49.934 crianças e adolescentes entre 0 e 17 anos, sendo que (28,3%) é menor que 18 anos. O atendimento nas unidades policiais não possui um grupo especializado para o atendimento aos menores. As ocorrências são repassadas para as delegacias já existentes. Segundo Lucas do Vale é de extrema relevância ter delegacias especializadas nessa faixa etária, até mesmo para melhorar o atendimento.

Em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto foi distribuído ao deputado Coronel Adailton (SD) para análise e relatoria.