Os integrantes da Comissão Mista aprovaram, na tarde desta quarta-feira, 28, o projeto de lei n° 1203/23. A matéria, encaminhada ao Legislativo pela Governadoria, altera a Lei Complementar Estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, e a Lei Estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009. 

A primeira norma dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Já a segunda regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.

A matéria foi amplamente debatida pelo colegiado e terminou acatada pelo colegiado com os votos contrários dos deputados Major Araújo (PL), Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT), Mauro Rubem (PT), Delegado Eduardo Prado (PL) e Fred Rodrigues (DC).