A reserva de cargos em comissão na administração pública estadual para as pessoas com deficiência é o tema da matéria n° 10453/22, de Coronel Adailton (Solidariedade), que recebeu aval definitivo do Plenário nesta quarta-feira, 28.

O art. 37, VIII, da Constituição Federal, preceitua que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, contextualiza o deputado na justificativa do projeto de lei. “Porém, o que se percebe é que a legislação infraconstitucional prevê a reserva de vagas para pessoas com deficiência no que tange aos cargos de provimento efetivo, ficando excluída dita garantia para os cargos de provimento em comissão, e deixando, pois, uma lacuna sobre esse direito”.

Sua proposta, afirma, é respaldada pela Lei Federal no 13.146/15, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e Lei Estadual n° 20.638/19, que institui o Estatuto da Inclusão Social e Econômica das Pessoas com Deficiência no Estado de Goiás.

O projeto de Adailton dispõe que a administração pública direta, autárquica e fundacional que disponha de cem ou mais servidores em seu quadro de pessoal destinará de 2% a 5% dos seus cargos em comissão para provimento por pessoas com deficiência, habilitadas, observados os demais requisitos legais, na seguinte proporção:

I - até 200 servidores públicos: 2%;

II - de 201 a 500 servidores públicos: 3%;

III - de 501 a 1.000 servidores públicos: 4%;

IV - mais de 1.000 servidores públicos: 5%.

Isso, reforça, deve ser aplicado ao Ministério Público goiano e aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios do Estado de Goiás, bem como aos Poderes Legislativo e Judiciário estaduais.