Com 25 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovado, durante a sessão ordinária desta quinta-feira,29, o projeto n° 1170/23, da Mesa Diretora, que altera a jornada de trabalho dos servidores da Casa. A proposta altera o artigo 43 da Resolução 1.073/01, que dispõe sobre o regulamento administrativo do Parlamento goiano.

De acordo com a justificativa do projeto, a matéria pretende compatibilizar a redação do caput do art. 43, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Casa, com a nova sistemática prevista no art. 2° da Resolução 1.779/23, referente ao controle de frequência dos servidores. O segundo ponto da proposta é a revogação do art. 31-A da Resolução n° 1.779/23, que trata da compensação mensal de até 12 horas excedentes de trabalho, por não ser mais necessária sua aplicação, de acordo com a motivação que consta na matéria.

Com a aprovação definitiva pelo Plenário, a medida segue para promulgação da própria Mesa.