Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram, na manhã desta sexta-feira, 30, o relatório assinado pelo deputado Talles Barreto (UB) que rejeita todas as emendas apresentadas ao projeto de lei n° 1203/23. 

A matéria, encaminhada ao Legislativo pela Governadoria, altera a Lei Complementar Estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, e a Lei Estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009. As emendas, por sua vez, foram apresentadas pelos deputados Mauro Rubem (PT), Bia de Lima (PT) e Delegado Eduardo Prado (PL). 

A primeira alteração trazida pelo texto original, vale lembrar, dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Já a segunda, regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.

O relatório foi aprovado com os votos contrários dos deputados Mauro Rubem, Delegado Eduardo Prado e José Machado (PSDB).