A proposição 1151/23 tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) com o objetivo de alterar a Lei 19.587/17, que rege os concursos públicos em Goiás. De autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), a proposta pretende estender às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos a isenção na taxa de inscrição nos certames.

Conforme a justificativa do projeto, a medida facilitaria a continuidade da participação dos idosos no mercado de trabalho, incentivando-os a buscar novas oportunidades profissionais e reafirmando os direitos da pessoa idosa previstos na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso.

Além da medida, a proposta defende que todos os concursos públicos realizados em Goiás deverão ter incluídos em seus temas conteúdos que abordem prevenção e violência sofrida pela pessoa idosa.

O projeto de Lei encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob relatoria do deputado Fred Rodrigues (DC), e será analisado antes de ser encaminhado ao Plenário para discussão e votação em duas etapas.