Regulamentação do mercado de crédito de carbono é tema do projeto de lei apresentado pela deputada Bia de Lima (PT). Protocolado sob o nº 1177/23, o projeto tem por objetivo incentivar a redução das emissões de gases do efeito estufa e promover uma transição para a economia de baixo carbono.

O projeto prevê que o mercado de crédito de carbono deverá ser administrado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semads) e caberá a ela estabelecer diretrizes e critérios para a emissão, validação, verificação e comercialização do referido crédito.

Além disso, o projeto estabelece divulgação e transparência pela Semads das atividades relacionadas ao mercado e mecanismos de monitoramento e verificação das emissões de gases. Por fim, a matéria autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais para promover o mercado de crédito de carbono em Goiás.

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuída para análise e relatoria do deputado Issy Quinan (MDB)