No primeiro semestre deste ano, a  Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa (CDH), da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, realizou quatro reuniões, uma para a instalação do colegiado e, as demais, para deliberar projetos de lei. Além disso, dedicou-se também a promover campanhas de conscientização e encontros com entidades representativas e sociedade em geral. 

O colegiado tem o deputado Cristiano Galindo (Solidariedade) como presidente e Fred Rodrigues (DC) é o vice. São titulares: Amauri Ribeiro (UB), Cairo Salim (PSD), Henrique César (PSC), Mauro Rubem (PT) e Ricardo Quirino (Republicanos).

O líder da CDH acredita que os primeiros seis meses de atividade foram positivos e contribuem para que as expectativas se mantenham altas para as possibilidades de atuação futura. “Nós pudemos, em pouco tempo, já tratar de temas que são de extrema relevância para a nossa sociedade. Agora, a meta da CDH é dar continuidade a um trabalho participativo e movido pelas necessidades das pessoas em defesa da vida, dos direitos humanos e deveres do Estado”, opina Galindo. 

A promoção de uma análise equilibrada entre as opiniões dos membros do colegiado que estão em diferentes lados do espectro político é citada pelo presidente da CDH como principal desafio a ser manejado. “É necessário realizar avaliações justas e plurais para determinados assuntos e situações polêmicas que envolvem os direitos humanos. Entretanto, essa pluralidade de pensamentos é justamente o que sustenta as discussões, fomenta o debate e o torna mais democrático”, celebra. 

Deliberação de projetos

No total, seis matérias entraram em pauta, sendo que quatro já foram apreciadas e duas aguardam votação do parecer dos respectivos relatores. Três dos quatro processos legislativos votados pela CDH em 2023 já concluíram seu trâmite na Alego, destes, dois aguardam análise e possível sanção da Governadoria e um acabou vetado integralmente, decisão que deverá ser analisada pelo Plenário após o recesso. 

Um deles de n° 225/23 é do deputado Mauro Rubem e sugere que todo e qualquer valor econômico obtido em decorrência de exploração de trabalho análogo ao escravo seja revertido ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás). De natureza contábil, o referido mecanismo foi criado pela Lei nº 14.469/03 e visa contribuir para o desenvolvimento social da população carente de Goiás através da provisão dos recursos financeiros necessários à manutenção de programas que visem a redução das desigualdades e promovam a inclusão dos indivíduos. Na comissão, o texto foi aprovado com parecer de Ricardo Quirino. 

A proposta de n° 1573/22, assinada por Virmondes Cruvinel (UB), para criar uma política estadual de fortalecimento de vínculos familiares e garantia de convivência familiar também está sob avaliação do Executivo. O vice-presidente da comissão, Fred Rodrigues, relatou favoravelmente a ideia. 

Na justificativa, o propositor destaca que a Constituição Federal, em seu artigo 226, exalta a "proteção especial à família", ao reconhecê-la como "base da sociedade", em linha com o exposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos em seu art. 16: "A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado". 

Enquanto isso, a proposta de Henrique César (PSC) protocolada sob nº 265/23, que visa benefícios para mulheres em cursos e concursos públicos, já passou pelo colegiado com parecer favorável de Mauro Rubem, mas aguarda apreciação no Plenário Iris Rezende. O texto prevê criar o "Qualifica Mulher", em homenagem pelo Dia Internacional da Mulher (8 de março), e busca estabelecer critérios em cursos e concursos públicos para inscrição de candidatas do sexo feminino, oportunizando a profissionalização. Para isso, requer a gratuidade às mulheres, durante o dia 8 de março de cada ano, nas vagas em cursos profissionalizantes e inscrição em concurso público que estejam abertas no estado. 

A iniciativa de n° 0799/22 "do deputado Charles Bento (MDB)" para promover o estudo da Constituição Federal no âmbito das escolas públicas e privadas de Goiás recebeu veto integral do Executivo. A rejeição, protocolada sob o nº 1302/23, será encaminhada para relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde um membro dará seu parecer pela manutenção ou derrubada. Caso a CCJ recomende a recusa ao veto, ele irá à votação, em fase única e secreta, no Plenário Iris Rezende. 

Por fim, atualmente, duas matérias aguardam apuração de parecer na comissão. Uma delas de n° 10094/22 pleiteia a criação de um cadastro de primeiro emprego para os alunos da Rede Pública Estadual de Ensino. A autoria é de Charles Bento e Amauri Ribeiro emitiu parecer favorável. 

A outra protocolada com o n°244/23 quer estabelecer a garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres no âmbito da administração pública de Goiás. A intenção é do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) e recebeu relatório de Henrique César pela aprovação.

Demais atividades

Além das reuniões deliberativas, a CDH se dedicou a promover outras atividades para cumprir seu propósito de promover o aprimoramento contínuo e permanente contato com a sociedade civil e entidades públicas. 

Nesse sentido, no dia 28 de março, o colegiado realizou um encontro para discutir o sistema prisional goiano e a situação das pessoas encarceradas sob custódia do Estado. Na ocasião, o deputado Mauro Rubem representou o colegiado e recebeu representantes da sociedade civil e entidades governamentais, por solicitação da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e Instituto Anjos da Liberdade (IAL). 

Foram destacadas diversas falhas do sistema prisional goiano, como a falta de condições básicas de higiene e nutrição, violações aos direitos humanos e a falta de apoio à saúde dos presos. Além disso, a preocupação com a fome no sistema prisional goiano também foi destacada, com indícios de que ela esteja sendo utilizada como forma de controle da população carcerária.

Já no mês de maio, entre os dias 15 e 21, a comissão promoveu atividades em atenção à Semana Estadual de Conscientização e Divulgação do Disque Direitos Humanos – Disque 100, conforme prevê a Lei Estadual nº 19.119/15. Além de campanha digital nas redes sociais do Parlamento goiano, houve a distribuição de folhetos explicativos, em parceria com a Seção de Atividades Culturais. Promoveu-se também atividade educativa sobre direitos humanos no Colégio Estadual de Tempo Integral Dom Abel, no Setor Pedro Ludovico, em Goiânia. Por fim, o presidente da CDH subiu à tribuna durante a plenária do dia 17 para destacar, junto aos demais parlamentares e à sociedade, a relevância do tema em questão. 

No dia 31 de maio, Cristiano Galindo esteve na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás como presidente da Comissão de Direitos Humanos para conversar com representantes do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça. A conversa se deu no contexto da missão extraordinária para o estado de Goiás, com inspeção de unidades prisionais e correição de varas, realizada na semana de 29 de maio de 2023. Foram levantadas como prioridades para a comissão: ampliar o quadro de defensores públicos; criar, estruturar e ampliar a carreira de policial penal e instituir um mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura.