Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás o projeto nº 1298/23 de autoria do deputado Jamil Calife (Progressista), que proíbe a cobrança de taxa de religação ou restabelecimento do serviço de água e energia elétrica, exceto quando a interrupção do serviço tenha sido solicitada pelo usuário.

Para comunicar aos usuários, as concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, por meio das faturas de cobrança e pelos sites.

“O fornecimento de energia elétrica e água são serviços essenciais, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais. O usuário que já paga pelos serviços, não pode ser cobrado para ter acesso aos serviços, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez”, justifica o texto da proposta.

Em caso de descumprimento, a companhia será penalizada com uma multa de R$ 5 mil, em caso de reincidência o valor chega a R$ 10 mil.

O projeto está na Comissão de Constituição,Justiça e Redação, onde será designado um relator.