A Alego recebeu do governo a proposição n° 1205/23 vetando parcialmente o autógrafo de lei 283/23, oriundo da proposta n° 917/22, do deputado Bruno Peixoto (UB).

A matéria do presidente da Assembleia pretendia, inicialmente, instituir a Política de Prevenção, Detecção e Controle da Trombofilia. Entretanto, em seu trâmite na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei tornou-se uma alteração da Lei 19.117/15, que institui a campanha estadual de conscientização sobre os riscos de trombose em mulheres que fazem uso de anticoncepcional e são portadoras do gene da trombofilia.

Com o veto de três artigos propostos, a nova redação legislativa acrescenta um único inciso incluindo, entre as ações previstas para a pauta, a possibilidade da reciclagem dos profissionais de saúde quanto aos avanços na prevenção e detecção precoce da trombofilia. O veto parcial agora será apreciado pelos parlamentares que podem acatá-lo ou votar por sua derrubada em Plenário da Casa, restituindo a redação original do autógrafo de lei proposto.