O deputado Eduardo Prado (PL) apresentou o projeto de lei n°1313/23, com o intuito de instituir o certificado denominado “Selo Pet Friendly” em Goiás. A finalidade do certificado é que ele seja aderido por empresas privadas, entidades governamentais e sociais que proporcionem o bem-estar dos animais em suas dependências. O selo poderá ser usado para publicidade e propaganda.

Para obter o selo os estabelecimentos precisam seguir alguns requisitos para a sua comprovação, dentre eles: disponibilizar água e alimentação adequada, manter higienizado o ambiente desses animais, estabelecer regras para uma convivência harmoniosa entre animais e pessoas, e garantir a segurança dos bichos. 

O projeto estabelece que o uso de maneira indevida do selo sujeitará o infrator a multa no valor de R$ 10 mil.

O texto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde aguarda a designação de um deputado relator.