Com presidência de Renato de Castro (UB), vice-presidência de Alessandro Moreira (PP) e a participação de outros 11 membros titulares, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO) teve, no primeiro semestre deste ano, a análise e aprovação de 18 projetos de lei, incluindo o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), referente ao exercício de 2024, e a realização de audiências públicas de prestações de contas do Estado de Goiás.

A LDO 2024 foi relatada pelo deputado Lucas do Vale (MDB) e tramitou na Assembleia Legislativa goiana como projeto n^o 624/23, que dispõe sobre a elaboração e execução da lei. De autoria do Poder Executivo, a LDO apresenta as prioridades e as metas da administração pública estadual, a estrutura, a organização e as diretrizes dos orçamentos, as disposições sobre as transferências e as despesas com pessoal e encargos sociais. Há ainda outras determinações (podem ser lidas na íntegra da proposição). Nas primeiras páginas, uma lista de 17 considerações resume alguns dos aspectos mais relevantes da LDO.

O colegiado aprovou a lei e o voto em separado do líder do Governo, Wilde Cambão (PSD), que rejeitou todas as emendas que os deputados haviam apresentado à lei.

O trâmite da LDO foi criticado pelos deputados petistas Antônio Gomide e Bia de Lima – ele titular, e ela, suplente da CTFO – por ter sido rápido, não permitindo uma avaliação detalhada. Renato de Castro elogia o trabalho dos dois e considera tais críticas um papel natural da oposição democrática, mas salienta que todas as tramitações regulamentares foram seguidas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS 

“A avaliação é extremamente positiva. A comissão cumpriu o seu papel”, pontua Castro, apontando justamente a aprovação da LDO de 2024 como uma das principais realizações no primeiro semestre. O parlamentar agradeceu o trabalho dos demais integrantes, em especial do seu vice, Alessandro Moreira, que também presidiu sessões do colegiado.

Renato de Castro acrescenta que os trabalhos da comissão vêm sendo harmônicos e produtivos e são facilitados pela boa atuação do Executivo estadual, o que evita “embates que poderia haver com outros governos”.

Em 12 de abril, a CTFO realizou a primeira das audiências públicas de prestação de contas públicas estaduais. A então secretária da Economia, Cristiane Schmidt, fez balanço dos três quadrimestres do ano passado. Segundo ela, a dívida líquida goiana desceu ao menor patamar das últimas duas décadas. O Estado ampliou sua capacidade de bom pagador para nível inédito, ressaltou, e mesmo com menor arrecadação não abdicou de programas sociais, pagamento de precatórios e investimentos na saúde e na educação.

Em 2022, a Capacidade de Pagamento (Capag) de Goiás subiu de C para B. A avaliação é da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Economia, e atesta melhora na situação fiscal, além de facilitar avais da União nas contratações de financiamento para investimentos. Segundo Schmidt, a dívida líquida de Goiás caiu 47% desde 2020.

Houve uma segunda audiência pública de prestação de contas, em 15 de junho, abrangendo o primeiro quadrimestre de 2023. A atual secretária da Economia, Selene Peres, falou das perdas significativas na arrecadação desde o início de 2022, em razão da queda do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e das medidas para compensá-las. Foi, de todo modo, cumprido o objetivo de se manter a Dívida Consolidada Líquida (DCL) dentro do limite estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Peres destacou que o equilíbrio fiscal permitiu um aumento de gastos com a população mais vulnerável.

“A situação financeira de Goiás é cada dia melhor”, afirma o presidente da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento. “Saímos de um altíssimo grau de endividamento para um grau muito menor, tanto que já temos a aprovação das autoridades nacionais para contrairmos empréstimos. Houve evolução, sobretudo, no último semestre”, complementa, sublinhando o trabalho das duas secretárias da Economia.

13 REUNIÕES DESDE MARÇO

A Comissão de Finanças iniciou seus trabalhos em 1º de março e promoveu 11 reuniões ordinárias, além de duas extraordinárias, desde então.

A CTFO com frequência aprecia relatórios provenientes de outros órgãos. No primeiro semestre de 2023 foi o caso, por exemplo, de matérias provenientes do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (n^os 271/23 e 134/23), da Secretaria do Estado da Saúde (n^os 10950/22, 10951/22 e 10953/22) e de um relatório de realizações do governo estadual (n^o 93/23).

Entre os projetos aprovados no âmbito da comissão, um dos destaques é o de n^o 3697/20, de Talles Barreto (UB), que visa isentar do ICMS contas de energia de contribuintes que utilizem energia solar fotovoltaica. Fica previsto que a isenção do ICMS corresponderá à quantidade de energia solar injetada na rede de distribuição. Trata-se, afirma o parlamentar na justificativa da proposição, de uma forma de incentivo à geração dessa energia mais limpa e benéfica ao meio ambiente.

Outro destaque é a proposição n^o 10560/22, do deputado Julio Pina (Solidariedade). A matéria propõe suprimir do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE) o art. o § 8° do art. 64, dispositivo que condiciona a aquisição de selos de controle fiscal ao pagamento do ICMS.

Esse condicionamento “inviabiliza, completamente, a atividade daqueles que, por ventura, estejam inadimplentes, impossibilitando, dessa forma, a comercialização dos produtos pelas empresas”, contextualiza o deputado na justificativa da matéria, argumentando que isso contraria a súmula n^o 547, do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe não ser “lícito à autoridade tributária proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais”.

Em 1º de junho deste ano houve a eleição antecipada da presidência da comissão para o período 2025-2026. Foram eleitos futuros presidente e vice-presidente da CTFO para o biênio os deputados Amilton Filho (MDB) e Wagner Neto (Solidariedade).