O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) propôs o projeto de nº 1119/23, que tem o objetivo de revogar a Lei nº 22.002, de 12 de junho de 2023, que altera a Lei 21.657, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro.

A proposta de revogação da lei tem como objetivo evitar os malefícios causados pelos efeitos ruidosos da queima de fogos às pessoas com hipersensibilidade auditiva, no transtorno do espectro autista, crianças, idosos e pessoas com deficiência, além dos animais, vez que a lei que altera a anterior abre exceção para artefatos pirotécnicos com efeito de tiro. Caso aprovada a revogação, somente será autorizada a pirotecnia silenciosa. 

O projeto de lei encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) sob a relatoria do deputado Lincoln Tejota (UB).