O Governo decidiu vetar, integralmente, o projeto de lei nº 6376/19, do ex-deputado Vinícius Cirqueira, que propôs incluir a água mineral envasada entre os itens que compõem a cesta básica.  O veto foi enviado à Casa e protocolado com o nº 1210/23, e aguarda votação pelo Plenário.

Dentre as considerações de Cirqueira, o projeto de lei aprovado propunha acrescentar a água mineral entre os itens componentes da cesta básica. Desta forma, passaria a contabilizar a mesma alíquota tributária conferida aos demais itens, o que poderia acarretar a queda de seu preço. O objetivo seria impactar as camadas mais necessitadas de água potável por conta da redução dos preços.

Entre as alegações de veto do Governo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pondera que a inclusão da água mineral entre os itens da cesta básica estaria sujeita à isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) prevista no Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997. No entanto, a renúncia tributária é de competência de deliberação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a qual não legisla sobre a redução, o que caracteriza a inconstitucionalidade, além de colidir com a proposição normativa de Regime de Recuperação Fiscal do Estado. 

A Secretaria de Estado da Economia é contrária à proposta, porque o dispositivo se aplica à saída interna de mercadoria da cesta básica adquirida pelo governo estadual e por isso não reduziria o preço final dos galões de água mineral ao consumidor em razão das especificidades do dispositivo citado.

Ainda dentro das argumentações de veto está a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), ao destacar que a inserção de um vasilhame de água mineral na cesta básica oneraria o valor unitário dela. Também foram apontadas dificuldades logísticas na entrega do item e constatado que a maioria dos municípios de Goiás conta com água potável.