Criação de Política Estadual de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja passa em 1° votação
Foi aprovado em primeira votação pelos deputados o projeto nº 161/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui a Política Estadual de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja.
A matéria pretende assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa que gagueja, visando à sua inclusão social e cidadania. O texto prevê que a administração pública do Estado de Goiás terá as suas atividades destinadas a gagueira e a pessoa que gagueja regida pela presente matéria, sem prejuízo aos efeitos dos demais instrumentos normativos vigentes que tratam da gagueira ou da pessoa que gagueja.