O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) apresentou a proposta de lei n°1246/23 com intuito da obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em pet shops em Goiás.

A medida visa estabelecer a obrigatoriedade dos estabelecimentos comercias especializados em produtos e serviços para animais de estimação, denominados pet shops, que prestem os serviços de banho e tosa em animais domésticos, para que instalem câmeras de segurança em suas dependências.

O projeto de lei tem como objetivo proteger os animais que sempre estão sendo cuidados por profissionais de pet shop. A medida visa diminuir a prática de maus-tratos aos bichos, dando mais segurança e tranquilidade aos seus tutores e mais credibilidade aos estabelecimentos comercias que atuam no ramo.

O deputado argumenta que é imprescindível fazer a proteção e a defesa dos animais e que a crueldade e os abusos contra a integridade física deles devem ser combatidos.

Na Diretoria Parlamentar, o projeto foi apensado ao processo 2023000467, do deputado Veter Martins (Patriota), que versa sobre o mesmo tema, e seguirá em breve para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).