Terminou acatado, com anuência de todos os deputados presentes na sessão ordinária desta quinta-feira, 3, o projeto de lei que institui a Política Estadual de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja. A matéria tramita na Casa com n° 161/23 e foi protocolada no Legislativo pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB). 

A matéria pretende assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa que gagueja, visando à sua inclusão social e cidadania. O texto prevê que a administração pública do Estado de Goiás terá as suas atividades destinadas à gagueira e à pessoa que gagueja regida pela presente matéria, sem prejuízo aos efeitos dos demais instrumentos normativos vigentes que tratam do assunto.