Proposto pela deputada Vivian Naves (PP), o projeto de lei n° 545/23 foi aprovado em segunda votação na sessão ordinária desta terça-feira, 8, e agora segue para sanção do Executivo. A matéria visa alterar a Lei n° 19.608/2017, que institui o Programa Estadual Jovens em Ação, de contratação de menor aprendiz pela administração direta e indireta do Estado de Goiás.

Fica disposto, pelo projeto, que os dois primeiros parágrafos do art. 1º da lei em questão passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1°: O trabalho do aprendiz, entre 14 e 24 anos, não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.”

“§ 2°: A contratação de aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes e jovens entre quatorze e vinte e quatro anos, em situação de vulnerabilidade econômico-social, bem como em conflito com a lei, submetidos a medidas socioeducativas, assim como os que tenham sido beneficiados com remissão.” 

O parágrafo único do artigo 6º, por sua vez, passa a dispor que “ao aprendiz com idade inferior a vinte e quatro anos é assegurado acompanhamento psicopedagógico diferenciado, em respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.”