Aprovada matéria que estabelece garantias aos agentes do sistema socioeducativo e guardas municipais
A Comissão Mista acatou, durante encontro realizado na tarde desta quarta-feira, 9, o parecer favorável do relator Lineu Olímpio (MDB) ao projeto de lei nº 1505/23. A proposta é de autoria dos deputados Coronel Adailton (Solidariedade) e Bruno Peixoto (MDB) e visa estabelecer garantias aos agentes públicos do sistema socioeducativo e das guardas civis municipais, nos casos de prisão provisória no âmbito do Estado de Goiás.
No encontro, o deputado Coronel Adailton destacou a importância da matéria como uma medida de segurança e cuidado à integridade física dos profissionais citados. “Esses agentes integram, hoje, o sistema de segurança do nosso estado e precisam ser protegidos pela lei”, enfatizou.