A proposição 1507/23, do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), prevê expansão do atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares estabelecidos pela lei 19.448/16. O parlamentar pretende que, além de delegacias de polícia e institutos médicos legais definidos na lei, a abrangência deverá ser ampliada a outros órgãos e serviços.

No caso de crianças e adolescentes, o tratamento prioritário e em local reservado também será ofertado em unidades de saúde do Estado. Já os conselheiros tutelares, no exercício de sua função, com a nova regra também terão atendimento prioritário quando demandarem serviços nos órgãos de educação, serviço social, previdência e trabalho em Goiás.

Na motivação de seu projeto de lei, o parlamentar cita dispositivo do Estatuto da Criança e Adolescente, que define ser atribuição dos conselheiros tutelares requisitar serviços públicos de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, justificando a expansão em pauta.

A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda a definição de relatoria para seguir a tramitação.