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Lei autoriza abertura de crédito para infraestrutura em área do povo Kalunga

18 de Agosto de 2023 às 08:18

Foi sancionado pelo Poder Executivo e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.206, originalmente projeto de lei nº 1386/23, de autoria da Governadoria, que abre crédito especial no valor de R$ 45 milhões em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).

O recurso será destinado à realização de projetos e serviços de infraestrutura em vias não pavimentadas que dão acesso às comunidades do povo Kalunga no Estado de Goiás. O objetivo é garantir condições mínimas de trafegabilidade, assegurando o direito de ir e vir com dignidade para os membros dessas comunidades em Cavalcante. Antes da confecção da matéria, foi constatada a precariedade das referidas vias e o alto custo da implementação da infraestrutura.

Os recursos serão oriundos do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege) e o crédito especial se fez necessário, porque não foram alocadas na Lei Estadual nº 21.760 (Lei Orçamentária Anual), de 22 de dezembro de 2022, as dotações orçamentárias específicas para a consecução dos projetos de engenharia ora pretendidos.

Agência Assembleia de Notícias
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