Presidida pelo deputado Dr. George Morais (PDT), a Comissão de Serviços e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Goiás se reuniu nesta terça-feira, 15, para a distribuição de duas proposituras.

Uma das propostas distribuídas é a de nº 0103/23, assinada pelo deputado Issy Quinan (MDB), e pretende estadualizar trecho rodoviário na região da GO-010, entre os municípios de Vianópolis e Silvânia.

Já a proposição nº 0227/23, de autoria de Virmondes Cruvinel (UB), trata do direito de defesa do particular em processo administrativo perante a administração pública. A medida pretende instituir uma política pública sobre o tema, garantindo que os particulares tenham acesso aos meios e recursos necessários para exercer plenamente o seu direito de defesa, justifica o parlamentar. A proposta foi distribuída ao relator deputado Lineu Olimpio (MDB).