Foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei n° 1542/23, de autoria da Governadoria, que altera a Lei Ordinária n° 19.519, de 2 de dezembro de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da Educação Infantil e da primeira etapa do Ensino Fundamental. Objetiva-se ampliar a exigência para todos os alunos até 18 (dezoito) anos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.