Os deputados aprovaram, em primeira discussão e votação, durante a Ordem do Dia desta quarta-feira, 16, o projeto de lei nº 5222/20, proposto pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB). O texto busca instituir a obrigatoriedade de reserva de assentos próximos para crianças, adolescentes e seus responsáveis nos transportes públicos intermunicipais no Estado.

A proposta, que agora segue para o segundo turno de votação em Plenário, se fundamenta no dever do Estado em proporcionar segurança à população infantojuvenil, garantindo sua proteção durante as viagens. Em sua justificativa, Peixoto ressalta o aumento da violência contra crianças e adolescentes, especialmente as de perfil mais vulnerável. A medida busca alinhar-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Constituição Federal Brasileira, que priorizam o direito à vida, saúde, educação e proteção desse grupo etário.