Preocupado em assegurar a gestão eficiente de recursos públicos, Lucas Calil (MDB) sugere instituir, ao Executivo estadual, a obrigatoriedade de regulamentar e fiscalizar critérios técnicos mínimos de qualidade nas contratações de obras públicas em rodovias e prédios urbanos.

A proposta está protocolada sob o nº 1585/23 e considera que os parâmetros devem abordar, necessariamente, planejamento e projeto; materiais de construção; execução; segurança e sustentabilidade; manutenção e durabilidade.

Conforme o texto, a regulamentação deverá ser elaborada pelo órgão estadual competente em colaboração com entidades técnicas, associações profissionais, órgãos de fiscalização e sociedade civil, garantindo representatividade e expertise nas áreas abrangidas.

O deputado propositor ressalta, na justificativa, o papel da Administração Pública na construção de rodovias, pontes, escolas, portos, represas, barragens, açudes, hidroelétricas, adutoras, sistemas de esgotos, parques, praças, túneis e toda a infraestrutura essencial para a sociedade.  

“Uma obra mal executada poderá gerar prejuízos e responsabilização por eventuais danos materiais e morais. Inclusive, a má gestão destes recursos ensejará contratações emergenciais que possuem riscos administrativos inerentes à funcionalidade das estruturas voltadas à prestação de serviços públicos”, afirma Calil.

O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído para relatoria de um dos membros do colegiado.