A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), se reunirá na próxima quarta-feira, 30, para deliberações de projetos. O colegiado é presidido, pelo deputado Veter Martins (Patriota), e a pauta do próximo encontro possui quatro processos aptos para serem distribuídos à relatoria.

Somente um projeto está apto para votação na reunião de hoje, que é o de nº 275/23, de autoria do deputado Lineu Olimpio (MDB). Ele proíbe as empresas concessionárias de energia de fixarem, nos medidores residenciais, adesivos informativos sobre corte no fornecimento. Relatado pelo deputado Cairo Salim (PSB), com parecer favorável pela aprovação.

Para justificar a iniciativa, o deputado apontou que é sabido, por todos, que os adesivos informativos, embora especifiquem sobre o risco de choque elétrico, ao tentar reativar o fornecimento, são dispostos apenas quando o consumidor não efetua o pagamento. Lineu Olimpio pontuou que a prática expõe o consumidor ao constrangimento, infringindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Além disso, a matéria determina a aplicação de multas em caso de descumprimento. 

O deputado ressaltou, ainda, que o projeto não tem, por objetivo, estimular a inadimplência. Pelo contrário, ele afirmou que a morosidade nos trâmites de informações bancárias pode ocasionar o corte mesmo após a efetivação do pagamento. Olimpio também considerou que a empresa pode continuar a prática de cortes no fornecimento, desde que não ocasione desconforto ao consumidor. Na Comissão de Consituição, Justiça e Redação (CCJ), a matéria foi distribída ao deputado Lincoln Tejota (UB), para relatoria, e também recebeu parecer favorável pela aprovação. 

Projetos para distribuição:

nº 339/23: De autoria do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), dispõe sobre a concessão de descontos em restaurantes aos clientes que se submeterem a cirurgias bariátricas ou qualquer gastroplastia.

nº 400/23: De autoria do deputado Veter Martins (Patriota), determina a obrigatoriedade de disponibilização de cardápio físico nos bares, restaurantes, lanchonetes e similares no Estado.

nº 510/23: De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), estabelece a notificação eletrônica aos consumidores sobre interrupção ou suspensão parcial e/ou total de energia elétrica.

n° 695/23: De autoria do deputado Clécio Alves (Republicanos), obriga a empresa concessionária de energia elétrica a instalar pontos de recarga para abastecimento de veículo elétrico no Estado de Goiás.