O deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresentou a lei de nº 1564/23, propondo instituir programa de geração e aproveitamento de energia renovável pelas empresas da administração pública estadual.

A iniciativa prevê marco para Goiás, no que diz respeito à sustentabilidade, e a um novo modelo na substituição da matriz energética, para alcançar os objetivos de um estado com baixa emissão de carbono.

O legislador registra que a norma se encaixa no esforço comum do poder público e da sociedade no sentido de racionalizar o consumo de energia elétrica e sobre a necessidade de buscar fontes de energia mais baratas que prejudiquem menos o meio ambiente.

Sebba coloca que estudos mostram que, com o uso da energia solar, é possível reduzir entre 50% a 95% do valor da conta de energia mensal aos usuários.

"Ao estimular a energia solar fotovoltaica, o Estado contribui com a meta brasileira de redução de gases de efeito estufa (GEE) e com a economia nas suas contas de energia elétrica", anota o legislador em justificativa.

O parlamentar diz que seu projeto considera o comprometimento do Brasil em reduzir suas emissões de gases de efeito estufa em pelo menos 37% até 2025 e 43% até 2030,  com base no ano de 2005, e ampliar a participação de fontes renováveis não-hídricas na geração de energia elétrica em pelo menos 23% da matriz até 2030, conforme determinado pela Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC).

“A estruturação de práticas administrativas e legais para incentivo no setor relacionadas à tributação, financiamento, desburocratização, fortalecimento da cadeia produtiva, educação, comunicação e definição de metas tem o objetivo de estabelecer um monitoramento da evolução do mercado e do uso de fontes renováveis”, pontua Gustavo Sebba.

A propositura foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi apensada ao processo 2023000855.