Foram lidos, no Expediente da sessão ordinária, realizada na tarde desta terça-feira, 22, no Plenário Iris Rezende, duas matérias de origem da Governadoria, uma da Secretaria de Estado da Casa Civil (SEAD) e outra do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO).

Trata-se, no caso das matérias da Governadoria, de duas leis ordinárias: a de n^o 1624/23, que autoriza a aquisição de imóvel, por doação onerosa, por parte do município de Luziânia, e a de n^o 1625/23, que altera a Lei 19.262/16, que institui, para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e de comercialização de peças usadas provenientes de desmonte, a obrigatoriedade de registro no DETRAN-GO.

A SEAD, por sua vez, comunica (pelo processo n^o 1658/23), para os devidos fins, haver escoado, sem manifestação do governador, o prazo previsto no § 1º, art. 23 da Constituição do Estado de Goiás (15 dias para veto parcial ou total) para promulgação do autógrafo de lei 449/23.

O processo enviado, pelo TCE-GO (n^o 1659/23), por fim, aborda a prestação de contas do exercício 2021 da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. O documento segue agora para publicação e para a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia.